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AP CONEMAE - MS 1/09 - AP - Ato de Aprovação Coordenadoria Geral do Núcleo Especial de Modernização da Administração Estadual - MS - CONEMAE - MS nº 1 de 21.08.2009

DOE-MS: 27.08.2009

(Aprova layout a ser apresentado por estabelecimentos frigoríficos e industrializadores de charque e dá outras providências).


O COORDENADOR-GERAL DO NÚCLEO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CONEMAE) da Secretaria de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do § 3º do art. 1º da Resolução/SEFAZ nº 2.214, de 15 de julho de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º A relação de que trata a Resolução/SEFAZ nº 2.214, de 15 de julho de 2009, deve ser apresentada, em meio magnético, por estabelecimentos frigoríficos e industrializadores de charque, observando-se o seguinte:

I - o arquivo deve ser denominado com a seguinte expressão: IE_mes_ano.txt-ex: 283264159_07_2009.txt;

II - o arquivo deve conter os seguintes campos, delimitados por ponto e vírgula:

Nome do CampoDescriçãoTamanho máximoTipo
CodProdutoCódigo do Produto utilizado pelo contribuinte internamente60Alfanumérico
CodNCMCódigo do Produto NCM (o mesmo utilizado na NFe)8Numérico
DescriçãoDescrição do Produto120Alfanumérico
CodCategoriaDefinição das Categorias citadas na Resolução nº 2214/09, naquela ordem, utilizando os algarismos: 1, 2, 3 ou 41Numérico

Parágrafo único. O arquivo deve ser encaminhado, por email, para o endereço eletrônico ueems@fazenda.ms.gov.br, indicando-se, no campo destinado ao assunto, unicamente a seguinte expressão: ArquivoProdutosFrigorificos.

Art. 2º Este Ato de Aprovação de Layout entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 14 de agosto de ( continua ... )

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