Portaria SECRETARIA DAS FINAN�AS E DESENVOLVIMENTO ECON�MICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE S�O PAULO n� 124 de 25.08.2009 (Regulamenta a inscri��o imobili�ria e a

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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 124/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINAN�AS E DESENVOLVIMENTO ECON�MICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE S�O PAULO n� 124 de 25.08.2009

DOM-S�o Paulo: 27.08.2009
Regulamenta a inscri��o imobili�ria e a atualiza��o cadastral relativas ao cadastro imobili�rio fiscal, a op��o de data de vencimento do IPTU, o recebimento da notifica��o do IPTU em endere�o diverso e d� outras provid�ncias.

O SECRET�RIO MUNICIPAL DE FINAN�AS, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas por lei, e considerando o disposto pela lei 10.819, de 28 de Dezembro de 1989, e pelo art. 2� da lei n� 14.089, de 22 de novembro de 2005, RESOLVE:
Se��o I
Da inscri��o imobili�ria e atualiza��o de dados cadastrais
Art. 1� Cabe ao propriet�rio, ao titular do dom�nio �til e ao possuidor a qualquer t�tulo, ainda que gozem de imunidade ou isen��o do IPTU, promoverem a inscri��o e as altera��es cadastrais do im�vel, constru�do ou n�o, situado na zona urbana do Munic�pio, no Cadastro Imobili�rio Fiscal, por meio de declara��o � Administra��o Tribut�ria.
� 1�. Os im�veis cuja inscri��o e respectivas atualiza��es n�o forem promovidas na forma desta Portaria, e aqueles cujas declara��es apresentem falsidade, erro ou omiss�o quanto a qualquer elemento de declara��o obrigat�ria, ou complementar, ser�o considerados, para todos os efeitos, em situa��o irregular perante o fisco municipal.
� 2�. Na hip�tese prevista no par�grafo anterior, o lan�amento do IPTU ser� efetivado com base nos elementos de que disp�e a Administra��o Tribut�ria, sem preju�zo da constitui��o da penalidade cab�vel, pela emiss�o e notifica��o de auto de infra��o, na forma da legisla��o espec�fica.
Art. 2� A Declara��o de Cadastro Imobili�rio - DCI, ser� efetuada exclusivamente via internet, por meio de formul�rio eletr�nico dispon�vel no s�tio oficial da Prefeitura de S�o Paulo, informando os seguintes dados:
I - nome, CPF ou CNPJ e endere�o do propriet�rio, do titular do dom�nio �til ou do ( continua ... )

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