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Port. CORAT 36/01 - Port. - Portaria COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 36 de 25.10.2001

D.O.U.: 29.10.2001

Estabelece o regime disciplinar aplicável aos integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, e no o art. 49 da Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
Da Responsabilidade

Art. 1º Quando ocorrer irregularidade na execução das atividades cometidas à Rede Arrecadadora de Receitas Federais (Rarf), será aplicado ao agente arrecadador infrator o regime disciplinar estabelecido nesta Portaria.

Parágrafo único. A irregularidade se entende praticada na data da sua ocorrência ou da omissão de que decorra responsabilidade para o infrator, qualquer que seja o momento do resultado ou da sua apuração.

Art. 2º A instituição financeira, na qualidade de agente arrecadador, é responsável pelas ações e omissões de seus funcionários ou prepostos quanto à execução das atividades que lhe forem cometidas pela Secretaria da Receita Federal (SRF).

Parágrafo único. A instituição financeira incorporadora ou fusionante será responsável pelo cumprimento das obrigações da instituição integrante da Rarf incorporada ou fusionada com relação às ações e omissões ocorridas antes da incorporação ou fusão.

Art. 3º A ocorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente caracterizada e comprovada, exclui a punibilidade.

Art. 4º A responsabilidade pelo recolhimento do produto arrecadado ou pagamento dos respectivos encargos de mora, não exime o agente arrecadador, se for o caso, da sanção disciplinar cabível.

CAPÍTULO II
Das Tipificações e Sanções Disciplinares

Art. 5º As sanções disciplinares serão aplicadas de acordo com as seguintes tipificações:

I - recebimento de receitas federais em desacordo com as especificações técnicas definidas pela SRF: Sanção aplicável - multa de R$ 18,00 por Darf.

II - transcrição incorreta de qualquer dado de Darf: Sanção aplicável - multa de R$ 18,00 por Darf.

III - transcrição incorreta de qualquer dado de Darf, cuja correção tenha sido demandada nos termos do art. 6º: Sanção aplicável - multa de R$ 9,00 por Darf.

IV - atraso, de até 15 (quinze) dias, na entrega de remessa de dados de arrecadação ou do arquivo retorno contendo as informações sobre a realização do débito em conta corrente bancária, nas modalidades em que o agente arrecadador for dispensado do envio dos dados da arrecadação: Sanção aplicável - multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), ou R$ 0,05 (cinco centavos) por Darf ou informação de débito, o que for maior. ( continua ... )

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