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Port. Conj. COTEC/CORAT 38/01 - Port. Conj. - Portaria Conjunta COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT/COTEC nº 38 de 30.10.2001

D.O.U.: 01.11.2001

Estabelece procedimentos acerca da habilitação técnica para atuar como agente arrecadador e das condições para a remessa dos dados de arrecadação a processamento.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 2º, e no art. 37 da Portaria SRF nº 2.609 de 20 de setembro de 2001,

RESOLVEM:

CAPÍTULO I
Da Habilitação Técnica

Art. 1º A habilitação técnica prevista no inciso III do art. 1º da Portaria MF nº 479, de 29 de dezembro de 2000, será concedida após aprovação da instituição financeira em teste que consiste em simulação de:

I - transcrição e validação dos dados de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) em guichê de caixa;

II - geração de arquivos com os dados dos Darf e remessa para processamento no Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

§ 1º A validação dos dados dos Darf e a geração de arquivo deverão estar em conformidade com as especificações técnicas previstas em normas complementares.

§ 2º Compete à delegacia que jurisdiciona a matriz da instituição financeira a aplicação e a avaliação do teste de que trata este artigo.

Art. 2º A instituição financeira será considerada tecnicamente habilitada quando, em cinco movimentos consecutivos de arrecadações simuladas, forem satisfeitas, cumulativamente, as seguintes condições:

I - inclusão nos arquivos de todos os Darf com dados consistentes;

II - aceitação dos arquivos pelo processamento no Serpro;

III - não ocorrência de erro de transcrição;

IV - não inclusão de dados de um mesmo Darf por mais de uma vez.

Parágrafo único - Cada movimento de arrecadação simulada será composto de, no mínimo, vinte e cinco Darf a serem apresentados à instituição financeira pela delegacia da SRF responsável pela aplicação do teste, podendo alguns Darf conter dados inconsistentes, a critério desta unidade.

Art. 3º O resultado final da aplicação do teste de que trata o art. 1º será comunicado à Coordenação-Geral de Administração Tributária, pela delegacia de jurisdição da matriz da instituição ( continua ... )

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