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OS DRF/MARINGÁ 1/09 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ - DRF/MARINGÁ nº 1 de 24.08.2009

D.O.U.: 27.08.2009

(Dispõe sobre a implantação do SISCOMEX MANTRA no Recinto Alfandegado nº 9401102, a partir da zero hora do dia 17.08.2009).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÁ - PR, no uso das atribuições e conforme a jurisdição estabelecida no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, publicada no DOU de 06.03.09;

Considerando a habilitação do Aeroporto Silvio Name Júnior, de Maringá - PR, ao tráfego aéreo internacional e seu alfandegamento sob a administração da empresa Terminais Aéreos de Maringá - SBMG S/A, CNPJ nº 03.869.208/0001-30, conforme Ato Declaratório Executivo nº 29, de 12.06.09;

Considerando o disposto na IN/SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994 e Ato Declaratório Executivo Coana nº 33, de 17 de agosto de 2009;

Considerando a necessidade de normatizar rotinas no que respeita à implantação e funcionamento do Sistema de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA - no Aeroporto Internacional Silvio Name Júnior, de Maringá - PR,

RESOLVE:

1. Implantar o SISCOMEX MANTRA no Recinto Alfandegado nº 9401102, a partir da zero hora do dia 17.08.2009.

2. Aplicam-se as normas estabelecidas pela IN/SRF nº 102/94 somente aos veículos e cargas chegados a partir da implantação do sistema.

3. Para efeito dos controles previstos na IN, são os seguintes prazos a serem contados a partir da informação no MANTRA da chegada efetiva do veículo transportador:

a) Prazo de desconsolidação: de quatro horas para informação no sistema dos conhecimentos de carga aérea agregados (HAWB), quando o respectivo conhecimento genérico (MAWB) tenha como destino final este aeroporto; e

b) Prazo de carga pátio: de 48 horas para a permanência das cargas no pátio, aguardando o registro de declaração de trânsito para outro Recinto Alfandegado, a partir do qual a carga deverá ser armazenada no terminal de cargas do próprio aeroporto.

4. O prazo de carga pátio somente se inicia ou vence em dia de expediente normal desta Delegacia (Ato Declaratório nº 22, de 05.03.1998).

5. Revogam-se as disposições em contrário relacionadas ao controle de carga, veículo e manifesto no ( continua ... )

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