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ADE SRRF/2ª RF 17/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 17 de 25.08.2009

D.O.U.: 27.08.2009

(Declara alfandegado, no período de 26 a 30 de agosto de 2009, em caráter eventual e temporário, o Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul, situado na estrada do aeroporto, km 15, Estado do Acre).


O Superintendente Adjunto da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal, tendo em vista a subdelegação de competência conferida pela Portaria SRRF/2ªRF nº 124, de 26 de março de 2009, considerando o disposto no inciso II do art. 20 da Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009 e atendendo à solicitação formalizada no processo administrativo nº 11522.002608/2008-61, e considerando ainda que a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, por meio do NOTAM 1505/2009, autorizou operação internacional no Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul - AC, no período de 26 a 30/08/2009, declara:

Art. 1º Alfandegado, no período de 26 a 30 de agosto de 2009, em caráter eventual e temporário, o Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul, situado na estrada do aeroporto, km 15, Estado do Acre.

Art. 2º No recinto em questão poderão ser realizadas as operações aduaneiras de:

I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículos de passageiros procedentes do exterior ou a ele destinados;

II - carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior ou a ele destinados;

III - despacho de importação;

IV - embarque, desembarque ou trânsito de viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados.

Art. 3º O recinto ora alfandegado ficará sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco/AC que estabelecerá as rotinas que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 4º Ao recinto em apreço é atribuído o código 2.32.11.01-6 a ser utilizado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades, este ato de alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido da interessada e não impede a Secretaria da Receita Federal do Brasil de revê-lo para adequá-lo às normas aplicáveis.

Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produzirá efeitos a partir do dia 26 de agosto de ( continua ... )

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