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Port. DRJ/CAMPO GRANDE 11/09 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM CAMPO GRANDE - DRJ/CAMPO GRANDE nº 11 de 25.08.2009

D.O.U.: 27.08.2009

(Distribui os processos fiscais que menciona, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, para julgamento pela Quarta Turma).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM CAMPO GRANDE/MS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 286, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, publicada no DOU de 06/03/2009, resolve:

Art. 1º Distribuir os processos fiscais relacionados no Anexo único abaixo, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, para julgamento pela Quarta Turma desta Delegacia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROMILDO IDALGO

ANEXO ÚNICO

10945.720087/2007-1110950.720111/2007-3511040.720109/2007-9111080.720296/2007-37
10945.720080/2007-9110950.720117/2007-1111080.720379/2007-2611080.720294/2007-48
( continua ... )

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