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Dec. Est. AP 2.937/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.937 de 17.08.2009

DOE-AP: 17.08.2009

Regulamenta o Programa Amapá Jovem e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, e

Considerando a necessidade de regulamentar a Lei nº 1.342, de 19 de junho de 2009, que criou o Programa Amapá Jovem,

DECRETA:

Art. 1º O Programa "Amapá Jovem" possui como característica a transversalidade das políticas públicas e tem como objetivo a concentração das ações desenvolvidas pelos diversos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual, voltadas para a juventude.

Parágrafo único. O "Portal Amapá Jovem" faz parte do Programa Amapá Jovem e consiste em um espaço físico e virtual, que oferece atendimento de qualidade e destaque às ações em que o usuário possa ser inserido, de acordo com sua pretensão e perfil socioeconômico.

Art. 2º A Secretaria Extraordinária de Políticas para a Juventude (SEJUV) é responsável pela Coordenação-Geral do Programa "Amapá Jovem" e sua gestão, contará com a participação dos seguintes órgãos:

I - Secretaria de Estado da Educação (SEED);

II - Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social (SIMS);

III - Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo (SETE);

IV - Secretaria de Estado do Desporto e Lazer (SEDEL);

V - Secretaria de Estado da Cultura (SECULT);

VI - Secretaria de Estado da Comunicação (SECOM);

VII - Secretaria Extraordinária de Políticas para as Mulheres (SEPM);

VIII - Secretaria Extraordinária de Políticas para os Povos-Indígenas (SEPI);

IX - Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes (SEAFRO);

X - Escola de Administração Pública do Amapá (EAP);

XI - Processamento de Dados do Amapá (PRODAP);

XII - Fundação da Criança e do Adolescente (FCRIA);

XIII - Polícia Militar do Estado do Amapá (PMAP);

XIV - Corpo de Bombeiro Militar do Amapá (CBMAP);

XV - Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA);

XVI - Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia (SETEC);

XVII - Universidade do Estado do Amapá ( continua ... )

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