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Dec. Est. RO 14.490/09 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 14.490 de 18.08.2009

DOE-RO: 19.08.2009

Introduz alterações no Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia - PRODIC, aprovado pelo Decreto nº 9162, de 31 de julho de 2000.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual:

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia - PRODIC, aprovado pelo Decreto nº 9162, de 31 de julho de 2000:

I - o inciso XII do artigo 33:

"XII - caracterização como inadimplentes junto ao Agente Financeiro, à SEDES ou à SEFIN, quanto ao cumprimento de todas as exigências decorrentes do usufruto do incentivo obtido."

II - o artigo 36:

"Artigo 36. Os casos omissos serão decididos pelo CONDER, observados os princípios da Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992, os princípios e diretrizes das Constituições Estadual e Federal, ouvida a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES, bem como a aplicação genérica e isonômica da decisão a todas as empresas incentivadas, na mesma situação fática."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de agosto de 2009, 121º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

JOSÉ GENARO DE ANDRADE

Secretário de Estado de Finanças

MARCO ANTONIO PETISCO

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e ( continua ... )

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