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Dec. Est. RO 14.488/09 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 14.488 de 18.08.2009

DOE-RO: 19.08.2009

Introduz alterações no Regulamento do Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, aprovado pelo Decreto nº 10677, de 13 de outubro de 2003.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual:

DECRETA

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 1º do Decreto nº 10677, de 13 de outubro de 2003:

"Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER sucessor do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER como incentivo de natureza financeira às micro, pequenas e médias empresas dos setores agroindustrial, comercial, industrial, mineral e de prestação de serviços, turismo e preservação ambiental, bem como associações, cooperativas e empreendedores do setor informal do Estado, conforme o inciso III do artigo 4º da Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992, e artigo 1º da Lei Complementar nº 283, de 14 de agosto de 2003, que passam a fazer parte integrante deste Decreto."

Parágrafo único. O Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER é vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES, e seu titular é o Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CONDER e Coordenador Geral das Coordenadorias Consultivas, órgãos de apoio e assessoramento técnico ao CONDER."

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, aprovado pelo Decreto nº 10677, de 13 de outubro de 2003:

I - o inciso XII ao artigo 2º:

"XII - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor do crédito presumido utilizado pelos estabelecimentos industriais localizados no estado de Rondônia contemplados pelo incentivo tributário previsto na Lei nº 1558, de 26 de dezembro de ( continua ... )

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