x
x
x
Dec. Est. SC 2.511/09 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.511 de 17.08.2009

DOE-SC: 17.08.2009

Introduz as Alterações 2.072 e 2.073 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.072 - O § 3º do art. 142 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 142. (...)[...]

§ 3º O regime especial poderá estabelecer prazo, não superior a 2 (dois) anos, para que o solicitante comprove o atendimento da condição estabelecida no inciso I do art. 143."

ALTERAÇÃO 2.073 - O Anexo 2 fica acrescido dos seguintes artigos:

"Artigo 146-A. Os benefícios previstos nos arts. 144, 145 e 146 aplicam-se inclusive nas saídas internas em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular, hipótese em que o crédito presumido será calculado sobre o resultado da aplicação da alíquota cabível sobre o valor referido no Regulamento, art. 11:

I - inciso II, quando se tratar de saída de mercadoria produzida pelo próprio beneficiário;

II - inciso III, quando se tratar de saída de mercadoria adquirida de terceiros.

[...]

Artigo 148-B. Deverá ser estornado o crédito presumido que for apropriado por ocasião da saída de mercadorias, nos casos de desfazimento da venda ou no recebimento de mercadorias em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?