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Dec. Est. AC 4.506/09 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 4.506 de 25.08.2009

DOE-AC: 26.08.2009

Altera dispositivo do Decreto nº 4.359, de 7 de novembro de 2001, que define os produtos da cesta básica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 4.359, de 7 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º .

"Parágrafo único. Nas saídas internas de mercadorias que compõem a cesta básica e nas operações de importação do exterior de verduras, legumes e frutas, em estado natural, a carga tributária será de sete por cento". (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco-Acre, 25 de agosto de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de Petrópolis e 48º do Estado do Acre.

César Messias

Governador do Estado do Acre, em exercício

Mâncio Lima Cordeiro

Secretário de Estado da ( continua ... )

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