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Dec. Mun. São Paulo/SP 50.812/09 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 50.812 de 25.08.2009

DOM-São Paulo: 26.08.2009

Altera dispositivos do Decreto nº 47.350, de 6 de junho de 2006, que regulamenta a Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, a qual institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.865, de 29 de dezembro de 2008.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 50.896, de 01.10.2009.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A :

Art. 1º Os artigos 13 e 15 e o "caput" do artigo 16 do Decreto nº 47.350, de 6 de junho de 2006, com as alterações introduzidas pelos Decretos nº 48.814, de 11 de outubro de 2007, e nº 49.835, de 28 de julho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. Observado o disposto no § 5º do artigo 4º deste decreto, o tomador de serviços fará jus a crédito proveniente de parcela do ISS incidente sobre os serviços definidos pela Secretaria Municipal de Finanças, nos seguintes percentuais, aplicados sobre o valor do ISS constante da NF-e:

I - 30% (trinta por cento) para pessoas físicas domiciliadas no Estado de São Paulo, observado o disposto no § 1º deste artigo;

II - 10% (dez por cento) para Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o disposto no inciso IV e no § 1º deste artigo e no artigo 15 deste ( continua ... )

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