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IN SF e SUREM/PMSP 13/09 - IN - Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 13 de 25.08.2009

DOM-São Paulo: 26.08.2009

(Altera dispositivo da Instrução Normativa SF/SUREM nº 8, de 02 de junho de 2009, que dispõe sobre a emissão de documento fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS referente aos serviços prestados pelas entidades imunes).


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições;

R E S O L V E :

Art. 1º O artigo 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 8, de 02 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 3º. O disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos contratos de gestão firmados pelo poder público com organizações sociais." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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