Ato Declarat�rio Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA - DRF/LIMEIRA n� 10 de 24.08.2009 (Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de

ADE DRF/LIMEIRA 10/09 - ADE - Ato Declarat�rio Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA - DRF/LIMEIRA n� 10 de 24.08.2009

D.O.U.: 26.08.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributa��o do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1� da Lei n� 7.798, de 10 de julho de 1989.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA-SP, no uso da compet�ncia delegada pela Portaria RFB n� 1.069, de 7 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto n� 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), alterado pelos Decretos n� 6.158, de 16 de julho de 2007, e, 6.588 de 1� de outubro de 2008 e a Instru��o Normativa RFB n� 866, de 6 de agosto de 2008, declara:
Art. 1� Os produtos relacionados neste Ato Declarat�rio Executivo (ADE), para efeito de c�lculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1� da Lei n� 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou ter suas classifica��es alteradas, conforme quadro abaixo:

CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) C�DIGO TIPI ENQUADRAMENTO (letra)
02.038.553/0001-69 ( continua ... )

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