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Port. Intermin. MDIC/MCT 162/09 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 162 de 25.08.2009

D.O.U.: 26.08.2009

(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto transformador elétrico de potência não superior a 3KVA, com núcleo de lâminas de aço magnético, industrializado na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 28, de 7 de fevereiro de 2007).


 
Esta Portaria Interministerial foi revogada pelo artigo 8º da Portaria Interministerial nº 107 de 05.05.2011.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.025012/2001-30, de 24 de outubro de 2001, resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto TRANSFORMADOR ELÉTRICO DE POTÊNCIA NÃO SUPERIOR A 3KVA, COM NÚCLEO DE LÂMINAS DE AÇO MAGNÉTICO, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 28, de 7 de fevereiro de 2007, passa a ser o seguinte:

I - estampagem das chapas de aço;

II - fabricação dos fios de cobre esmaltados, exceto os fios do tipo TIW (Triple Insulated Wire);

III - enrolamento das bobinas sobre os carretéis, quando aplicável; e

IV - montagem.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, com exceção das etapas descritas nos incisos I e II, que poderão ser realizadas em outras regiões do País.

§ 2º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto uma que não poderá ser objeto de terceirização, desde que obedecido o ( continua ... )

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