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ADE SRRF/8ª RF 80/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 80 de 17.08.2009

D.O.U.: 26.08.2009

(Declara alfandegados, a título permanente e em caráter precário, até 12/03/2011, para realizar operações de armazenagem e movimentação de granel líquido na importação e na exportação, os tanques que menciona instalados numa área contígua ao Porto Organizado de Santos).


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo Ato Declaratório Executivo nº 2 de 06.01.2010.

O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida pelo art. 20 da Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009, nos termos e condições desta mesma Portaria c/c a Instrução Normativa SRF nº 106, de 24 de novembro de 2000, e à vista do que consta no Processo nº 11128.009694/2008-96, declara:

1. Ficam alfandegados, a título permanente e em caráter precário, até 12/03/2011, para realizar operações de armazenagem e movimentação de granel líquido na importação e na exportação, os 112 (cento e doze) tanques identificados como TA-02-101 e 102, TA-02-1501 a 1508, TA-02-2001 a 2003, TA-02-4601, TA-03-301 a 308, TA-03-501 a 505, TA-03-1001 a 1003, TA-03-1301 a 1304, TA-03-2701 a 2703, TA-03-4001, TA-05-701 a 705, TA-05-1301 a 1305, TA-13-701 a 705, TA-13-1301 a 1305, TA-12-3301 a 3303, TA-12-5501 e 5502, TA-16-301 a 306, TA-16-501 a 504, TA-16-701, TA-16-1001 a 1004, TA-17-205 a 208, TA-17-501 a 506, TA-17-2001 a 2004, TA-19-201 a 204, TA-19-401 a 405, TA-19-701 a 706, TA-19-1301 a 1303, TA-19-1501 e 1502, instalados numa área total de 83.066,00 m², contígua ao Porto Organizado de Santos, na Rua Augusto Scaraboto, 72 - bairro Alemoa - Santos-SP e a ele interligado pela rede de tubulações instalada na área objeto do contrato de servidão de passagem nº DP.015.2001 e seus Primeiro e Segundo Instrumentos de Aditamento firmados com a CODESP em 12 de março de 2001, 19 de dezembro de 2001 e 29 de maio de 2009, respectivamente, administrados pela empresa TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A - TEQUIMAR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.688.220/0014-89.

2. Os tanques ora alfandegados estão sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

3. Cumpre ao interessado ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF instituído pelo ( continua ... )

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