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ADE SRRF/8ª RF 77/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 77 de 13.08.2009

D.O.U.: 26.08.2009

(Revoga o ADE/SRRF08 nº 058, de 30 de julho de 2008, que alfandegou, a título permanente, os tanques localizados na Avenida Vereador Alfredo das Neves, 671 - Alemoa - Santos-SP).


O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida pelo artigo 20 da Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009, e à vista do que consta do processo nº 11128.000354/2007-19, declara:

1. Fica revogado o ADE/SRRF08 nº 058, de 30 de julho de 2008, publicado no DOU de 03 de julho de 2008 - seção 1, pg. 38 - que alfandegou, a título permanente, os tanques localizados na Avenida Vereador Alfredo das Neves, 671 - Alemoa - Santos-SP, administrados pela empresa União Terminais e Armazéns Gerais Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 50.280.387/0004-06, os quais restam desalfandegados.

2. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ SÉRGIO FONSECA ( continua ... )

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