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Desp. CONFAZ 278/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 278 de 25.08.2009

D.O.U.: 26.08.2009

Obs.: Rep. DOU de 27.08.2009

Informa sobre aplicação no Estado do Rio Grande do Sul, dos Protocolos ICMS 45/09, 47/09, 48/09, 49/09, 50/09, 52/09, 53/09, 54/09, 56/09, 73/09, 88/09, 90/09, 93/09, 94/09, 96/09, 97/09 e 98/09.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, que este Estado, no tocante às remessas dos respectivos produtos para aquela unidade federada, somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo indicados, conforme as datas a seguir indicadas:

a) a partir de 1º de Outubro de 2009:

Protocolo ICMS 45/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

Protocolo ICMS 47/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

Protocolo ICMS 49/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

( continua ... )

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