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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.947/09 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.947 de 17.04.2009

DOM-São Bernardo do Campo: 24.04.2009

Institui feriado civil, o dia 20 de Novembro, em homenagem à Consciência Negra.


LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo aprovou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de São Bernardo do Campo, como feriado civil, o dia 20 (vinte) de Novembro, em homenagem à Consciência Negra.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

São Bernardo do Campo, 17 de abril de 2009

LUIZ MARINHO

Prefeito

TARCÍSIO SECOLI

Secretário Especial de Coordenação de Assessoramento Governamental

MARCOS MOREIRA DE CARVALHO

Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania

JOSÉ ROBERTO SILVA

Procurador-Geral do Município

Registrada na Seção de Atos Oficiais da Secretaria de Governo, afixada no quadro de editais e publicada em

CRISTINA PÍCARO

Diretora do ( continua ... )

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