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Dec. Est. SE 26.352/09 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 26.352 de 14.08.2009

DOE-SE: 17.08.2009

Acrescenta o Item 34 à Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando, o disposto no Convênio ICMS nº 54, de 3 de julho de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o Item 34 à Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"ITEM 34. As operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados abaixo, destinados aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal, e as suas Fundações (Conv. ICMS 87/02 e 54/09):

ItemFármacosNCMMedicamentosNCM
FármacosMedicamentos
( continua ... )

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