Decreto do Estado de Sergipe n� 26.352 de 14.08.2009 (Acrescenta o Item 34 � Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 21.400, de 10 de

Dec. Est. SE 26.352/09 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe n� 26.352 de 14.08.2009

DOE-SE: 17.08.2009
Acrescenta o Item 34 � Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constitui��o Estadual;
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n� 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que disp�e quanto ao Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS;
Considerando, o disposto no Conv�nio ICMS n� 54, de 3 de julho de 2009,
DECRETA:
Art. 1� Fica acrescentado o Item 34 � Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte reda��o:
"ITEM 34. As opera��es realizadas com os f�rmacos e medicamentos relacionados abaixo, destinados aos �rg�os da Administra��o P�blica Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal, e as suas Funda��es (Conv. ICMS 87/02 e 54/09):

Item F�rmacos NCM Medicamentos NCM
F�rmacos Medicamentos
( continua ... )

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