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Dec. Est. SE 26.351/09 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 26.351 de 14.08.2009

DOE-SE: 17.08.2009

Altera e acrescenta códigos e notas explicativas à Tabela I do Anexo XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS;

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 5, e no Convênio ICMS 40, ambos de 03 de julho de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 5º do art. 681:

"§ 5º Na hipótese de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, nas saídas de asfalto diluído de petróleo, classificado no código 2715.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, promovidas pelas refinarias de petróleo, o contribuinte substituto é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subsequentes (Conv. ICMS 127/95, 104/08 e 40/09)." (NR)

II - o Item 4 da Tabela VII do Anexo IX:

"4 - Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM/SH 3206.11.19 (Conv. ICMS 40/09).2821, 3204.17 e 3206"

Art. 2º Ficam acrescidos à Tabela I do Anexo XV, do Regulamento do ICMS, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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