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Dec. Est. AL 4.176/09 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 4.176 de 24.08.2009

DOE-AL: 25.08.2009

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à base de cálculo nas operações sujeitas à substituição tributária por contribuinte optantes pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Resolução CGSN nº 61, de 9 de julho de 2009, e nos termos do Processo Administrativo nº 1500-14905/2009,

DECRETA:

Art. 1º A alínea b do inciso I do § 2º do art. 414 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 414. O valor do imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição tributária, em relação à operação ou prestação subsequente:

(...)

§ 2º O contribuinte enquadrado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, na condição de sujeito passivo por substituição:

(...)

I - deverá recolher o imposto devido por substituição tributária correspondente à diferença entre:

(...)

b) o valor resultante da aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre o valor da operação ou prestação própria do substituto tributário." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 1º de agosto de ( continua ... )

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