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Desp. Homolog. DPC - PE 12/09 - Desp. Homolog. - Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 12 de 24.08.2009

DOE-PE: 25.08.2009

(Prorroga o prazo para atualização da versão 01.03.03 do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo 4610-KR4).


O Diretor Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC, considerando o disposto na Portaria SF nº 073, de 28.04.2006, que estabelece os procedimentos para homologação de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos do Protocolo ICMS 41/2006 e considerando o Despacho Homologatório ECF Nº 23/2008, de 23 de dezembro de 2008, que homologou para uso neste Estado a versão 01.03.03 do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo 4610-KR4, RESOLVE:

I - Para os contribuintes já usuários de equipamentos ECF da marca e modelo acima identificados, com versão do software básico anterior à homologada no Despacho Homologatório ECF Nº 23/2008, fica prorrogado o prazo para atualização deste software básico para 31 de dezembro de 2009, considerando as justificativas apresentadas pelo fabricante do equipamento, através do Processo Nº 2009.000001338493-16;

II - Este despacho entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2009.

Cosme Maranhão Pessoa da Costa

Diretor ( continua ... )

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