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Port. Sec. Faz. - DF 333/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 333 de 21.08.2009

DO-DF: 24.08.2009

Obs.: Rep. DO-DF de 31.08.2009

Altera os Anexos I, II, III e IV da Portaria nº 155, de 28 de abril de 2009, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 8º, § 6º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no artigo 6º, § 6º, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, nos artigos 34, § 11, e 323, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e nos artigos 5º, e 9º da Portaria nº 155, de 28 de abril de 2009, resolve:

Art. 1º Os Anexos I, II, III e IV da Portaria nº 155, de 28 de abril de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:

"ANEXO I
Preço final utilizado como Base de Cálculo para Cerveja e Chope (R$ por unidade)

( continua ... )

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