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IN Sec. Faz. - AL 40/09 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 40 de 21.08.2009

DOE-AL: 24.08.2009

Autoriza a substituição de documento que especifica, para os fins de credenciamento como empresa desenvolvedora de programa aplicativo para uso em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 2 de 04.01.2016.

A Secretária de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual e o art. 58-A da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Para os fins de instrução do pedido de credenciamento como empresa desenvolvedora de programa aplicativo para uso em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), de que trata o art. 43-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, poderá a empresa interessada suprir a exigência de Termo de Compromisso e Fiança, de que trata o inciso V do artigo referido, mediante apresentação de carta de fiança bancária em valor não inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). (Substituído o termo "de que trata o art. 43-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991" por "de que trata o art. 43-B do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996" pelo artigo 3º da Instrução Normativa nº 44 de 20.10.2010.).

Art. 2º A carta de fiança bancária deverá conter, no mínimo, os seguintes requisitos:

I - cláusula de atualização de seu valor pelos mesmos índices de atualização dos créditos tributários do Estado; e

II - prazo de validade de, no mínimo, dois anos, desde que cláusula contratual estabeleça a obrigatoriedade da instituição financeira fiadora em honrar a fiança se o afiançado não adotar uma das providências previstas no § ( continua ... )

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