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Port. SRP - MT 143/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 143 de 20.08.2009

DOE-MT: 21.08.2009

Institui Lista de Preços Mínimos que deverá ser considerada na fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.


 
Portaria revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 101 de 13.04.2012, com efeitos a partir de 27.04.2012.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c inciso VIII e XIV do artigo 177 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06, c/c inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 combinado com o § 9º do artigo 38 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Lista de Preços Mínimos, publicada em anexo, que deverá ser considerada na fixação da base de cálculo do ICMS na sujeição passiva por substituição tributária nas operações de importação, interestaduais e internas com farinha de trigo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 145/2006-SEFAZ, de 16/12/06.

CUMPRA - SE

Gabinete do Secretário Adjunto de Receita Pública, em Cuiabá - MT, 20 de agosto de 2009.

MARCEL SOUZA CURSI

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ( continua ... )

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