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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 9.422/89 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 9.422 de 21.04.1989

DOM-Porto Alegre: 21.04.1989

(Regulamenta a Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, que instituiu e disciplinou o Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos).


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989.

DECRETA :

Art. 1º As solicitações de reconhecimento de exoneração tributária deverão ser acompanhadas do requerimento do interessado, citando o artigo da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, pelo qual se considera amparado e da guia do ITBI, e ainda, conforme o caso, dos seguintes documentos:

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo art. 1º do Dec. nº 16.403, de 14.08.2009.

Redação Antiga: "Art. 1º As solicitações de recolhimento de exoneração tributária deverão ser acompanhadas de requerimento do interessado, citando o artigo da lei municipal pelo qual se considera e da guia do Imposto de Transmissão, e ainda, conforme o caso, dos seguintes documentos:"

I - Pelas entidades enquadrados no inciso I do art. 6º, exceto União, Estado, Distrito Federal e Municípios:

a) Cópia reprográfica do Estatuto autenticado pelo Cartório de Registros Especiais;

b) Declaração de utilização futura do imóvel, conforme modelo estabelecido pela Secretária Municipal da Fazenda.

II - Pelas entidades enquadradas no inciso II do mesmo artigo:

a) Cópia reprográfica do Estatuto autenticado pelo cartório de Registros Especiais.

III - Pelas entidades enquadradas no inciso III do mesmo artigo:

a) Partidos políticos: estatutos registrados junto ao Tribunal Superior Eleitoral;

b) Fundações de partidos políticos e entidades sindicais de trabalhadores:

1. ( continua ... )

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