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Dec. Est. SE 26.344/09 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 26.344 de 13.08.2009

DOE-SE: 14.08.2009

Convalida procedimentos e prorroga o prazo para entrega de relatórios de operações interestaduais com os combustíveis diesel, biodíesel - B100 e o produto resultante da sua mistura - biodiesel-BX e realizadas no mês janeiro de 2009.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 58, de 3 de julho de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes que realizaram operações, destinadas ou originadas ao Estado de Sergipe, com diesel, biodiesel - B100 e o produto resultante da sua mistura, em conformidade com as orientações descritas no Anexo Único deste Decreto e publicadas no site do Sistema de Capacitação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC (www.scanc.sef.mg.gov.br) em fevereiro de 2009, referentes aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro do corrente ano, tendo em vista o disposto na Subseção VI da Seção XI do Capítulo I do Título IV do Livro III do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Art. 2º Os contribuintes localizados no Estado de Sergipe, quando obrigados à emissão dos relatórios previstos nos incisos IV, V e VIII do § 7º do art. 749 do RICMS, relativo às operações com diesel, biodiesel - B100 e o produto resultante da sua mistura, realizadas em janeiro de 2009, poderão protocolizá-los na Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, para análise da Gerência Regional-Leste de Grupos Especiais - GERGRUP, Grupo Combustíveis, da SEFAZ, até o dia 31 de agosto de 2009, observado o disposto no ( continua ... )

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