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Dec. Est. AM 28.954/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 28.954 de 19.08.2009

DOE-AM: 19.08.2009

Obs.: Rep. DOE de 15.09.2009

Enquadra, na Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, a sociedade empresaria LG ELECTRONICS DA AMAZÔNIA LTDA., e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 036/2009 -ASS/SEAPS, capeado pelo Processo nº 1.486/2009-SEPLAN;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em Reunião realizada no dia 25 de junho de 2009, referendada através da Resolução nº 004/2009-CODAM, que aprova a Proposição nº 133/2009 -SEPLAN;

DECRETA:

Art. 1º Fica enquadrada na Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, a sociedade empresária LG ELECTRONICS DA AMAZÔNIA LTDA, estabelecida Rua Javari nº 1.004 - Distrito Industrial, com CNPJ nº 00.801.450/0001-83 e CCA sob o nº 06.200.685-1, na forma a seguir:

PRODUTOS INCENTIVADOSNCM/SHENQUADRAMENTO LEGALCRÉDITO ESTÍMULO
I - Televisor a Cores;

II - Digital Vídeo Disc - DVD Player.

III - Rádio gravador com reprodutor de fitas cassetes e toca-discos digital a laser.

IV - Digital Vídeo Disc - DVD Player combinado com vídeo cassete.

V - Rádio com reprodutor de CD/DVD combinado com amplificador "home theater".

8528.72

8521.90

8527.91

8521.90

8527.99

( continua ... )

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