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Dec. Est. AM 28.953/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 28.953 de 19.08.2009

DOE-AM: 19.08.2009

Enquadra, na Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, e no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, a sociedade empresária RANAM INDUSTRIAL E COMERCIAL DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTES LTDA., e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 037/2009 -ASS/SEAPS, capeado pelo Processo nº 1.582/2009-SEPLAN;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em Reunião realizada no dia 25 de junho de 2009, referendada através da Resolução nº 004/2009-CODAM, que aprova a Proposição nº 134/2009 - SEPLAN;

DECRETA:

Art. 1º Fica enquadrada na Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, a sociedade empresária RANAM INDUSTRIAL E COMERCIAL DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTES LTDA, estabelecida Avenida Autaz Mirim, 2.439-A - Coroado, com CNPJ nº 31.356.611/0001-09 e CCA sob o nº 06.200.686-0, na forma a seguir.

PRODUTOS INCENTIVADOSNCM/SHENQUADRAMENTO LEGALCRÉDITO ESTÍMULO
Caçamba Basculante8707.90Lei nº 2.826/2003Art. 10, VIIIArt. 13, III,

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003.Art. 13, VIII,Art. 16, III

55%

Art. 2º O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido durante o prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no ( continua ... )

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