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Dec. Est. RS 46.576/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.576 de 20.08.2009

DOE-RS: 21.08.2009

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS 85, 89, 91 e 92/09, publicados no Diário Oficial da União de 07/08/09, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2935 - No Livro III:

a) na tabela do art. 5º, é dada nova redação ao item XXII e ficam acrescentados os itens XXV a XXVH* conforme segue:

ITEMMERCADORIAOCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃOEMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
"XXIIColchoariaMS, PR, SC e SPProts. ICMS 90/07 e 85/09"
"XXVFerramentasSPProt. ICMS 89/09
XXVIMateriais elétricosSPProt. ICMS 91/09
XXVIIMateriais de construção, acabamento, bricolagem ou adornoSPProt. ICMS 92/09"

b) no ( continua ... )

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