Dec. Est. ES 2.334-R/09 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.334-R de 20.08.2009

DOE-ES: 21.08.2009

Ratifica os Convênios ICMS 81 e 82/09, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 81 e 82/09, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na forma dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 de agosto de 2009, 188º da Independência, 121º da República e 475º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXOS

CONVÊNIO ICMS 81, DE 13 DE AGOSTO DE 2009

CONVÊNIO ICMS 82, DE 13 DE AGOSTO DE ( continua ... )

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