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Dec. 94.376/87 - Dec. - Decreto nº 94.376 de 26.05.1987

D.O.U.: 27.05.1987

Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (Acordo nº 1).


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e

CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7º, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial,

CONSIDERANDO que os Plenipotenciários do Brasil e Bolívia, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, a 12 de março de 1987, em Montevidéu, o Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (Acordo nº 1),

DECRETA:

Artigo. 1º O Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (Acordo nº 1), apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Artigo. 2º O protocolo apenso vigorará a partir da data de sua subscrição.

Artigo. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Roberto Costa de Abreu Sodré

ACORDO REGIONAL DE ABERTURA DE MERCADOS EM FAVOR DA BOLÍVIA

Terceiro Protocolo Adicional

De conformidade com o disposto no artigo 12 do Acordo Regional de Abertura de Mercados no. 1, os Plenipotenciários da República da Bolívia e da República Federativa do Brasil, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma e depositados na Secretaria-Geral da Associação,

ACORDAM:

Art. 1º Registrar no Acordo Regional de Abertura de Mercados no. 1 nas condições consignadas neste Protocolo, os produtos que a República Federativa do Brasil outorga à República da Bolívia com a finalidade de ampliar sua respectiva lista de produtos, de conformidade com o disposto na Segunda Reunião Especial de Representantes Governamentais de Alto Nível, realizada na cidade de Acapulco, México, de 20 a 25 de julho de 1986.

Art. 2º O Presente Protocolo regerá a partir da data de sua ( continua ... )

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