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IN Sec. Faz. - AL 39/09 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 39 de 20.08.2009

DOE-AL: 21.08.2009

Autoriza a criação de Unidade Gestora para consignação dos Créditos do Tesouro do Estado, referentes ao programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado de Alagoas.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, que instituiu o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas.

Considerando os princípios da racionalidade administrativa, eficiência e economicidade, princípios que norteiam a administração pública, e objetivando evitar duplicação de esforços e sobreposição de atribuições;

Considerando o disposto no art. 7º, da Lei nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, e dá outras providências;

Considerando a necessidade de maior controle, gerenciamento e eficiência nos lançamentos dos créditos e recursos destinados a sorteios de prêmios previstos na Lei nº 6.991/08, resolve expedir à seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica a Diretoria Especial de Contabilidade autorizada a criar Unidade Gestora Financeira, vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda, que tem por finalidade especifica efetuar todas as movimentações financeiras e pagamentos pertinentes ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas.

Art. 2º Compete a Coordenadoria Setorial de Gestão do Planejamento, Orçamento e Finanças - CSPOF o controle, gerenciamento e a execução dos pagamentos dos créditos consignados à referida Unidade Gestora.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, GSEF, em Maceió, 20 de Agosto de 2009.

MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO ( continua ... )

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