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Dec. Est. SP 54.695/09 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 54.695 de 20.08.2009

DOE-SP: 21.08.2009

Institui o Programa "Aprendiz Paulista" e dá providências correlatas.


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o interesse da Administração Pública pelo tratamento das questões sociais de maior relevância para o Estado de São Paulo, entre as quais se faz saliente o combate ao desemprego; e

Considerando que o desemprego atinge de forma diferenciada a população jovem em função de sua falta de experiência profissional, instrução e vivência no mundo do trabalho,

Decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa "Aprendiz Paulista", coordenado e executado pela Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, em colaboração com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS e mediante parcerias com a iniciativa privada destinadas à abertura de vagas.

Parágrafo único - Fica a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho autorizada a celebrar protocolos de intenções, termos de cooperação e outros ajustes necessários à concretização das parcerias previstas no "caput" deste artigo, respeitado o disposto no Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996.

Art. 2º A Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho ficará responsável pelo gerenciamento e administração do programa de que trata este decreto, compreendendo:

I - os procedimentos de inscrição de jovens no programa;

II - o encaminhamento do candidato a aprendiz à empresa contratante.

Parágrafo único - A inscrição de que trata o inciso I deste artigo se restringirá de início a alunos efetivamente matriculados no CEETEPS, em programas de aprendizagem, podendo ser ulteriormente aberta a jovens vinculados a outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, mediante resolução do Secretário do Emprego e Relações do Trabalho.

Art. 3º A entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica na qual esteja matriculado o jovem ficará responsável pela supervisão da formação técnico-profissional metódica dos aprendizes mesmo quando desenvolvida no estabelecimento contratante, respeitadas as diretrizes previstas no ( continua ... )

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