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Port. SMF/Belo Horizonte - MG 10/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 10 de 13.08.2009

DOM-Belo Horizonte: 20.08.2009

Obs.: Rep. DOM de 21.08.2009

(Altera a Portaria SMF nº 8/2009, de 30 de junho de 2009, que estabeleceu a obrigatoriedade de cadastramento de "login" e senha para as pessoas obrigadas a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES - IF, bem como aquelas que emitam Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e fixou o prazo, forma e contribuintes obrigados à Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e).


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições, em atendimento às disposições previstas do Decreto nº 13.471, de 30 de dezembro de 2008,

RESOLVE :

Art. 1º O caput do § 2º do art. 1º da Portaria SMF nº 008, de 30 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. Na impossibilidade de efetivação do cadastramento na forma prevista no parágrafo primeiro deste artigo, as pessoas obrigadas deverão realizá-lo de maneira pessoal e presencial na Central de Atendimento da Gerência de Tributos Mobiliários - GETM, situada na Rua Espírito Santo nº 593, Centro, mediante requerimento próprio assinado com firma reconhecida em cartório, que deverá ser apresentado juntamente com os seguintes documentos:" (NR)

Art. 2º O § 2º do art. 2º da Portaria SMF nº 008, de 30 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. O instrumento de procuração impresso e assinado pelo outorgante e pelo outorgado, com firmas reconhecidas em cartório, deverá ser entregue e validado na Central de Atendimento da Gerência de Tributos Mobiliários em até 30 dias da data de sua emissão pelo aplicativo de procurações do BHISS Digital." ( continua ... )

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