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IN MC 39/09 - IN - Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 39 de 20.08.2009

D.O.U.: 21.08.2009

Regulamenta a Resolução nº 576 do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de 30 de outubro de 2008, relativa ao prazo de desembolso das operações de crédito no âmbito do programa SANEAMENTO PARA TODOS.


O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, o inciso III, do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 1º, do Anexo I do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, e, considerando o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

considerando o disposto na Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, e na Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971;

considerando o disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e

considerando a Resolução nº 576, de 30 de outubro de 2008, do Conselho Curador do FGTS, que estabeleceu a revogação do subitem 8.2.1 do Anexo da Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, resolve:

Art. 1º Estabelecer a data de 11 de setembro de 2009 como prazo limite para que os entes tomadores, constantes do Anexo, e que se encontram na condição apresentada pelo item 2 da Resolução nº 576, apresentem ao Agente Financeiro a documentação necessária à análise da possibilidade de prorrogação do prazo para o primeiro desembolso.

Parágrafo único. O requerimento do tomador deverá incluir as provas necessárias à demonstração do motivo para o não desembolso nos 24 meses regulamentares e a data de início da ( continua ... )

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