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Port. SUTRI 1.956/09 - Port. - Portaria SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DA RFB - SUTRI nº 1.956 de 20.08.2009

D.O.U.: 21.08.2009

Obs.: Ret. DOU de 28.09.2009

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.


O SUBSECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 264 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009,

resolve:

Art. 1º Fica transferida a competência para o julgamento dos processos administrativos fiscais relacionados:

I - no Anexo I a esta portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (RS) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS); e

II - no Anexo II a esta portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (RS).

Art. 2º Os processos a que se refere o art. 1º deverão ser transferidos no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO DE VARGAS SERPA

ANEXO I

RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM TRANSFERIDOS DA DRJ - SANTA MARIA (RS) PARA A DRJ - PORTO ALEGRE (RS)

11060.005587/2008-11 11060.005077/2008-43 11060.003534/2008-65
11060.004172/2008-20 11060.004117/2008-30 ( continua ... )

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