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Port. DRF/JOÃO PESSOA 92/09 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA - DRF/JOÃO PESSOA nº 92 de 18.08.2009

D.O.U.: 20.08.2009

(Delega a incumbência de lavrar termo de revelia e termo de perempção aos agentes que menciona).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 162 de 18.12.2014.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA/PB, no uso da atribuição conferida pelo art. 292, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009 e baseado nas atribuições estabelecidas no Decreto nº 6.641, de 10 novembro de 2008, resolve:

Art. 1º Delegar aos Auditores da Receita Federal do Brasil e Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil em exercício no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), nas Seções de Controle e Acompanhamento Tributário (SACAT), Orientação e Análise tributária (SAORT), Fiscalização (SAFIS), Equipe de Fiscalização Aduaneira (EFA), Equipe de Despacho Aduaneiro (EDA), nas Agências da Receita Federal do Brasil em Guarabira, Itabaiana e Santa Rita e na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cabedelo, a incumbência de LAVRAR TERMO DE REVELIA e TERMO DE PEREMPÇÃO.

Art. 2º Convalidar os atos praticados a partir de 2 de maio de 2007.

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MARQUES ( continua ... )

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