Dec. Est. PE 33.797/09 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.797 de 19.08.2009

DOE-PE: 20.08.2009

Regulamenta a Lei nº 13.368, de 14 de dezembro de 2007, que modifica a Lei nº 10.489, de 02 de outubro de 1990, e alterações, e dispõe sobre os critérios sócioambientais de distribuição do ICMS entre os municípios do Estado de Pernambuco.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei nº 13.368, de 14 de dezembro de 2007, que modifica a Lei nº 10.489, de 02 de outubro de 1990, e alterações, introduzindo novos critérios de distribuição do ICMS entre os municípios, a partir do exercício de 2010,

DECRETA:

Art. 1º A partir do exercício de 2010, a participação de cada município na receita do ICMS que lhe é destinada será determinada mediante a aplicação de um índice percentual correspondente à soma das seguintes parcelas, conforme previsto na Lei nº 10.489, de 02 de outubro de 1990, e alterações, em especial aquela constante da Lei nº 13.368, de 14 de dezembro de 2007:

I - 75% (setenta e cinco por cento) da sua participação relativa no valor adicionado do Estado, apurado nos termos de atos normativos específicos;

II - 25% (vinte e cinco por cento), observando-se o seguinte:

a) 5% (cinco por cento), a serem distribuídos com base na participação relativa de cada município no somatório das diferenças positivas entre o índice percentual de participação vigente para cada município, no exercício anterior, e o resultado da soma das percentagens determinadas nos termos do inciso I e da alínea "b";

b) 20% (vinte por cento), obedecidas as seguintes normas:

1. 1% (um por cento), a ser distribuído entre os municípios que possuam unidades de conservação, com base no índice de conservação do respectivo município, fornecido pela Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, considerando a área das referidas unidades de conservação, a área do município, a categoria de manejo e o grau de conservação do ecossistema protegido, ( continua ... )

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