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Port. Sec. Faz. - DF 325/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 325 de 19.08.2009

DO-DF: 20.08.2009

Altera a Portaria nº 49, de 13 de março de 2008, que estabelece a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), prevista no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, para os contribuintes que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 170-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, e nos Protocolos ICMS 4/09, de 03 de abril de 2009, 41/09, e 43/09, ambos de 03 de julho de 2009, resolve:

Art. 1º O artigo 1º da Portaria nº 49, de 13 de março de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso XXII passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º(...)

XXII - comerciantes atacadistas de lubrificantes e graxas derivados ou não de petróleo; (Protocolo

ICMS 41/09) (NR)"

II - o § 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º(...)

§ 4º O inciso III do § 2º deste artigo produzirá efeitos até o dia 31/08/2009. (Protocolo ICMS 04/09) (NR)"

III - fica acrescentado o inciso VI ao § 2º com a seguinte redação:

"Artigo 1º(...)

§ 2º(...)

VI - o disposto nesta Portaria não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006. (Protocolo ICMS 43/09 ( continua ... )

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