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Port. Sec. Faz. - Roraima 500/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 500 de 17.08.2009

DOE-RR: 18.08.2009

Altera a PORTARIA/SEFAZ/GAB Nº 195/2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 744-P, de 31 de outubro de 2006, e

CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS 87, de 17 de outubro de 2008,

CONSIDERANDO, o disposto no Protocolo ICMS 4 de 08 de abril de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º A PORTARIA/SEFAZ/GAB Nº 195/2008, de 31 de março de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - os incisos XXIV; XXV e XXXV do art. 1º passam a vigorar com a seguinte redação:

"XXIV - produtores, importadores e distribuidores de GLP - gás liquefeito de petróleo ou de GLGN - gás liquefeito de gás natural, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;";

"XXV - produtores, importadores e distribuidores de GNV - gás natural veicular, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;";

"XXXV - Atacadistas de Fumo;".

II - ficam acrescentados os ao artigo 1º os incisos XL a XCIII com a seguinte redação:

"XL - fabricantes de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal;

XLI - fabricantes de produtos de limpeza e de polimento;

XLII - fabricantes de sabões e detergentes sintéticos;

XLIII - fabricantes de alimentos para animais;

XLIV - fabricantes de ( continua ... )

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