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Port. Sec. Faz. - SC 171/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 171 de 12.08.2009

DOE-SC: 13.08.2009

(Publica, conforme anexo I e II, valor adicionado e o índice provisório de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, aplicáveis ao exercício de 2010).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no artigo 74, III da Constituição do Estado e no artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Publicar, conforme Anexos I e II, o valor adicionado e o índice provisório de participação dos municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS, aplicáveis ao exercício de 2010.

Art. 2º Abrir o prazo de 30 (trinta) dias corridos para impugnação dos dados e do índice, conforme previsto no parágrafo 7º, do artigo 3º, da Lei Complementar Federal nº 63 de 11 de janeiro de 1990.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 12 de agosto de 2009.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: Anexos publicados no DOE de ( continua ... )

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