Port. SRP - MT 139/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 139 de 17.08.2009

DOE-MT: 18.08.2009

Declara, expressamente, a revogação dos Atos que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656, de 31 de outubro de 2008, combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

CONSIDERANDO que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados;

CONSIDERANDO que, para fins de efetivação dessa revisão/atualização, faz-se necessário identificar atos que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros, de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria;

CONSIDERANDO, também, haver atos cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO que a manutenção desses atos, como se vigentes fossem, nos bancos de legislação induz o contribuinte a erro, nas suas práticas na vida civil, particularmente aquelas relacionadas com o cumprimento das obrigações tributárias;

CONSIDERANDO, especialmente, a necessidade de simplificação de Atos que tratam de matéria tributária ou que nela produzem reflexos;

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados expressamente revogados os Atos adiante arrolados, todas editados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:

I - Instrução Normativa nº 008/90-CGAT, publicada no DOE de 19.04.90, que estabelece procedimentos para recolhimento a menor do ICMS;

II - Resolução nº 09/2001-SIAT, de 21.08.2001 (DOE de 23.08.2001), que publica a relação de empresas habilitadas ao credenciamento simplificado como substituto tributário dos produtos arrolados no Anexo VIII da ( continua ... )

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