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Port. MF 425/09 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 425 de 18.08.2009

D.O.U.: 20.08.2009

(Aprova o Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ).


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve:

Artigo 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na forma do anexo a esta Portaria.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE

Art. 1º A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - SE/CONFAZ, órgão de assistência direta e imediata do Ministro de Estado, a ele diretamente subordinada, tem por finalidade promover os trabalhos administrativos necessários ao funcionamento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, em conformidade com os dispositivos regulamentares editados pelo plenário do CONFAZ.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZACÃO

Art. 2º A Secretaria-Executiva do CONFAZ será dirigida por um Secretário-Executivo.

Parágrafo único. Para o desempenho de suas funções, a SE/CONFAZ contará com um Assessor Técnico, um Assistente, um Assistente Técnico e um cargo FG-1, de acordo com a estrutura regimental do Ministério da Fazenda.

Art. 3º Os ocupantes das funções previstas no parágrafo único do artigo anterior serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores previamente designados na forma da legislação específica.

CAPÍTULO III
DA ( continua ... )

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