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Dec. Est. RS 30.403/81 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 30.403 de 27.10.1981

DOE-RS: 27.10.1981

Institui o Documento de Ingresso de Receitas - DIR, como instrumento hábil à arrecadação de Receitas Estaduais, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 46.567 de 18.08.2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, item IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º É instituído o Documento de Ingresso de Receitas - DIR, segundo modelo anexo, com a finalidade de ser utilizado como meio hábil para o pagamento de Receitas que sejam devidas ao Estado.

§ 1º O DIR deverá ser utilizado inicialmente para o pagamento da Taxa de Serviços Diversos, podendo, posteriormente, o seu uso ter estendido a outros tipos de Receitas, segundo critérios a serem estabelecidos pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º Incumbirá, igualmente, à Secretaria da Fazenda, a confecção do DIR e sua distribuição à rede bancária para entrega aos contribuintes, o que será feito gratuitamente.

Art. 2º Os pagamentos por intermédio do DIR somente poderão ser efetuados nos estabelecimentos bancários de rede oficial do Estado ou em agências credenciadas da rede particular.

Art. 3º A Secretaria da Fazenda expedirá as normas e instruções complementares regulando as formas de utilização e controle do DIR e disciplinando o fluxo do documento entre as diversas Secretarias de Estado e a Secretaria da Fazenda.

Art. 4º Fica abolido, a contar do início da vigência do presente Decreto, o uso do Tiquete-Taxa, instituído pelo Decreto nº 25.370, de 10 de março de 1977.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 1982.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de outubro de ( continua ... )

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