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Port. SRP - MT 142/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 142 de 17.08.2009

DOE-MT: 18.08.2009

Altera a Portaria nº 100/96-SEFAZ, de 11.12.96 (DOE de 26.12.96), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 211 de 02.08.2011.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656, de 31 de outubro de 2008, combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se otimizar a utilização de mecanismos que permitam a verificação da idoneidade da operação, bem como que assegurem a efetividade na realização da receita pública estadual;

CONSIDERANDO se necessário, também, manter-se a harmonia entre as disposições da legislação tributária mato-grossense e os novos procedimentos implementados em função dos avanços dos recursos tecnológicos disponíveis;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado, passando a vigorar com a redação adiante assinalada, o item 2 da alínea a do inciso VII do artigo 1º da Portaria nº 100/96-SEFAZ, de 11.12.96 (DOE de 26.12.96) que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências:

"Artigo 1º (...)

(...)

VII - (...)

(...)

a) (...)

(...)

2) antes da saída da mercadoria, por meio de DAR-1/AUT, na falta de credenciamento de que trata o item ( continua ... )

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