Port. SRP - MT 141/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 141 de 17.08.2009
DOE-MT: 18.08.2009
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656, de 31 de outubro de 2008, combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de se otimizar a utilização de mecanismos que permitam a verificação da idoneidade da operação, bem como que assegurem a efetividade na realização da receita pública estadual;
CONSIDERANDO ser necessário, também, manter-se a harmonia entre as disposições da legislação tributária mato-grossense e os novos procedimentos implementados em função dos avanços dos recursos tecnológicos disponíveis;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam alterados, passando a vigorar com a redação adiante assinalada, o inciso VIII do caput e o § 5º do artigo 35 da Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE de 30.12.2002) que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, além de se acrescentar ao mesmo preceito o § 10, conforme indicado:
"Artigo 35. (...)
VIII - DAR-1/AUT referente aos recolhimentos efetuados para o Estado de Mato Grosso, nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao do pedido.
(...)
§ 5º O número de inscrição deverá ser aposto em todos os documentos destinados ao Estado de Mato Grosso, inclusive no Documento de Arrecadação - Modelo DAR-1/AUT, sem prejuízo da indicação do número da inscrição do estabelecimento na unidade da Federação de ( continua ... )
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